Questão 213939

O crime de ameaça praticado mediante violência domésticacontra a mulher não admite transação penal.

O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa,praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas,deve ser processado mediante ação penal pública condicionadaà representação da vítima.

O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado emvirtude de retratação, em audiência, da vítima de violênciadoméstica.

Nos crimes praticados com violência doméstica e familiarcontra a mulher, independentemente da pena prevista,admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lein.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.

A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses decustódia preventiva do agente, admitindo-as expressamentequando a permanência do agente em liberdade caracterizarevidente risco ou perigo à vida da vítima.