Questão 213912

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213912

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 10.259/2001 estabelece em seu art. 2º a competência criminal. No entanto, o sistema dos Juizados Federais é híbrido (cível e criminal). Sobre as fontes normativas aplicáveis a este sistema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As normas do CPC possuem prioridade absoluta sobre qualquer outra lei no rito dos JEFs.
Alternativa B:
A Lei nº 10.259/2001 é a norma primária a ser aplicada nos Juizados Federais, prevalecendo sobre a Lei nº 9.099/1995.
Alternativa C:
Em caso de lacuna na Lei nº 10.259/2001, deve-se aplicar primeiro o CPC e depois a Lei nº 9.099/1995.
Alternativa D:
Os Juizados Federais não admitem a aplicação subsidiária de nenhum outro diploma legal além da Constituição.
Alternativa E:
A Lei nº 10.259/2001 revogou integralmente a Lei nº 9.099/1995 para todos os fins federativos.

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