Questão 213906

O agente que ofender à integridade corporal da companheira, noambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporalperpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de aofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o usode violência.

É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial àprática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambientedoméstico e familiar contra a mulher.

A norma em questão considera violência patrimonial contra amulher qualquer conduta que configure retenção, subtração,destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho,documentos pessoais e bens.

Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexofeminino e portadora de deficiência física, a pena do agressorserá aumentada da metade.

Configura-se como violência doméstica e familiar contra amulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenhasido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido coma ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor eofendida para a configuração desse tipo de violência.