Questão
ID 213901Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao instituir a Lei Orgânica Nacional, o legislador federal buscou modernizar o regramento das instituições militares estaduais. No que tange à transição legislativa em relação ao Decreto-Lei n. 667/1969, a nova lei: