Questão 213900

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213900

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura do Poder Judiciário brasileiro prevê a existência de juizados para causas de menor complexidade. Historicamente, a Lei nº 9.099/1995 abriu caminho para a criação de sistemas similares em outras esferas. Em 2001, o legislador instituiu os Juizados Especiais no âmbito federal. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A Lei nº 9.099/1995 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Federais.
Alternativa B:
Os JEFs são competentes para julgar causas criminais de menor potencial ofensivo que sejam de competência da Justiça Federal.
Alternativa C:
A intimação da sentença por ARMP está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001 para casos específicos.
Alternativa D:
O CPC não possui qualquer aplicação nos Juizados Federais, devendo-se aplicar apenas a Lei nº 10.259/2001 e a Lei nº 9.099/1995.
Alternativa E:
A defesa técnica é irrenunciável no processo penal, inclusive nos juizados federais.

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