Questão 2138914

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Subjetividade no atendimento do interesse público.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo.

Permissão para cobrança de despesas processuais.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.