Questão 2138897

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2138897

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2019 Banca: IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
Alternativa B:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D:
A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
Alternativa E:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.