Questão
ID 213889Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n. 14.751/2023 define que as instituições são permanentes. Analise as implicações desse conceito conforme a norma geral:
I. Elas são instituições indispensáveis à preservação da ordem pública.
II. Devem ser vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública do respectivo ente federado.
III. São integrantes da Defesa Nacional e do Sistema Único de Segurança Pública.
IV. Possuem caráter transitório, podendo ser extintas por decreto do governador em caso de crise financeira.