Questão
ID 213884Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência legislativa da União sobre normas gerais para as Polícias Militares, prevista no Art. 22, XXI da CF, abrange diversos temas fundamentais. De acordo com a Lei n. 14.751/2023, qual dos temas abaixo NÃO está incluído expressamente como norma geral federal?