Questão 213883

Considerando o regime de intimações previsto na Lei nº 10.259/2001 e a jurisprudência correlata, analise as afirmativas:

I. A intimação por ARMP (aviso de recebimento em mão própria) é a regra para sentenças proferidas fora de audiência quando o representante não estiver presente.

II. Os tribunais têm entendido que a intimação por Diário Oficial é aplicável mesmo na esfera criminal dos Juizados Federais, por força do princípio da especialidade.

III. O princípio da especialidade autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Federais naquilo que não houver conflito.

Está correto o que se afirma em: