Questão 2138817

A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do Governo Federal, e também de quatro anos ao nível dos Governos Estaduais e Municipais

Conforme disposição constitucional, o Plano Plurianual é constituído por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

A cada quatro anos, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária

A Lei Orçamentária Anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui como: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.