Questão 2138778 de Direito Administrativo - IFMS 2019

Questão

ID 2138778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2019 Banca: IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.
Alternativa B:
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.
Alternativa C:
É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.
Alternativa E:
Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.

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Questão 2138778

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