Questão 213877

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213877

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à Polícia Judiciária Militar, a Lei Orgânica Nacional estabelece expressamente que tal atribuição:

Alternativa A:
Cabe às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa B:
É uma atribuição exclusiva das Polícias Civis, visando a desmilitarização da investigação criminal.
Alternativa C:
Compete apenas à Polícia Federal em crimes cometidos por militares estaduais em serviço.
Alternativa D:
Foi declarada inconstitucional pelo STF e removida do texto final da Lei n. 14.751/2023.
Alternativa E:
Depende de convênio específico com o Ministério da Justiça para ser exercida pelas instituições militares.

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