Questão 213876

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 213876

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

Alternativa A:
São de competência privativa da União ações e políticaspúblicas que visem a coibir a violência contra a mulher.
Alternativa B:
A autoridade policial poderá adotar providências preventivasquando houver iminência da prática de violência contra amulher.
Alternativa C:
Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que asmulheres exerçam seu direito à segurança.
Alternativa D:
Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restaráconfigurada violência doméstica contra a mulher quandohouver lesão física.