Questão
ID 213875Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Jacaraú
Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:
I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.
II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino.
III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é: