Questão 213873

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Considerando a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta sobre a natureza e criação desses órgãos:

Alternativa A:
São órgãos da Justiça Especializada, criados pelos Municípios para desafogar as varas cíveis.
Alternativa B:
São órgãos da Justiça Federal, instituídos por lei federal para conciliação, processo, julgamento e execução de causas de sua competência.
Alternativa C:
São órgãos da Justiça Ordinária Estadual, criados para julgar exclusivamente crimes contra o patrimônio da União.
Alternativa D:
São órgãos auxiliares do Ministério Público Federal, sem poder de execução direta de sentenças.
Alternativa E:
São tribunais de exceção criados temporariamente para julgar causas previdenciárias de baixo valor.

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