Questão 2138702

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2138702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas Órgão: Câmara Municipal de Piumhi

Podemos afirmar que os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos, exceto o seguinte conceito:

Alternativa A: Presunção de Legitimidade - É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem
verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles presunção juris tantum de legitimidade. O ato administrativo é presumidamente legítimo
para que haja celeridade na prática dos atos da Administração.
Alternativa B: Imperatividade - A Administração estará agindo com as suas prerrogativas em defesa do
interesse público. Significa que o ato poderá criar obrigações de forma unilateral administrados independente da concordância.
Alternativa C: Executoriedade – É a qualidade pela qual o Poder Público deverá compelir materialmente
o administrado, sempre por meio das vias judiciais, ao cumprimento da obrigação impôs e exigiu.
Alternativa D: Tipicidade - A tipicidade decorre do princípio da legalidade. A lei deve prever a possibilidade
da prática daquele ato, ou seja, deve haver respaldo legal.

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