Questão 213869

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213869

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da efetividade, citado na Lei Orgânica Nacional, refere-se à capacidade da instituição em produzir os resultados esperados pela sociedade. Analise como esse princípio se manifesta no texto legal:

Alternativa A:
A efetividade é um princípio opcional, dependendo exclusivamente da disponibilidade orçamentária momentânea do Estado.
Alternativa B:
A efetividade deve ser observada como princípio básico pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares.
Alternativa C:
O princípio da efetividade substitui o princípio da legalidade em situações de grave perturbação da ordem pública.
Alternativa D:
A efetividade limita-se ao cumprimento formal de normas burocráticas internas de controle de pessoal.
Alternativa E:
O termo efetividade foi vetado pela Presidência da República e não consta no texto final da Lei n. 14.751/2023.

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