Questão 2138664

Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.