Questão
ID 213865Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n. 14.751/2023 promoveu alterações legislativas relevantes no ordenamento jurídico de segurança pública. Entre as mudanças, destaca-se a alteração direta na redação de qual norma abaixo listada?