Questão 2138645

Em relação à ética na função pública, aos princípios da Administração Pública, à moralidade administrativa, à improbidade administrativa, aos deveres do administrado, à transparência e ao acesso à informação e proteção de dados pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.