Questão
ID 213863Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Considerando os diferentes aspectos relacionados ao tema da violência, julgue os itens a seguir.
Entre as penalidades previstas pela lei Maria da Penha, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontra-se a pena de cesta básica ou de pagamento isolado de multa.