Questão
ID 213859Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva, Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violênciadoméstica e familiar.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistemade combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão.Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.