Questão 213852

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213852

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 14.751/2023 detalha competências específicas para as instituições militares. Relacione a atividade com a instituição incumbida e assinale a alternativa correta:

I. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

II. Prevenção e combate a incêndios e busca e salvamento.

III. Polícia judiciária militar estadual.

IV. Perícia administrativa de incêndio e explosão.

Alternativa A:
I é competência exclusiva dos CBMs; II é competência das PMs.
Alternativa B:
III é uma competência atribuída exclusivamente aos Corpos de Bombeiros Militares.
Alternativa C:
I cabe às PMs; II e IV cabem aos CBMs; III cabe a ambas as instituições no âmbito de suas competências.
Alternativa D:
Todas as atividades listadas são competências comuns e indistintas entre PMs e CBMs.
Alternativa E:
A perícia administrativa de incêndio (IV) foi delegada exclusivamente à Polícia Civil pela nova lei.

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