Questão 213851

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, queo juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento doagressor do lar.

determina aos juizados especiais criminais a competência parajulgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiza decretação da prisão preventiva quando houver riscos àintegridade física ou psicológica da mulher.

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juizdetermine o comparecimento facultativo do agressor aprogramas de recuperação.

determina que a pena para a violência contra todas as mulheresserá a mesma, independentemente de a vítima ser portadora denecessidades especiais.