Questão 213847

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213847

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os princípios da administração pública (LIMPE) são expressamente mencionados como básicos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. Além desses, o texto legal enfatiza a proteção dos direitos humanos. Sobre esse tema, assinale a alternativa que reflete corretamente o texto da lei:

Alternativa A:
O respeito aos direitos humanos aplica-se apenas a cidadãos brasileiros natos, excluindo estrangeiros em trânsito.
Alternativa B:
A proteção, promoção e respeito aos direitos humanos inclui aqueles decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Alternativa C:
Os direitos humanos são princípios secundários que devem ser mitigados frente ao princípio da soberania militar.
Alternativa D:
Apenas a hierarquia e a disciplina se sobrepõem ao princípio da legalidade no exercício estrito da função militar.
Alternativa E:
A Lei Orgânica Nacional não faz menção a compromissos internacionais, limitando-se aos direitos previstos na Constituição Federal.

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