Questão
ID 213842Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o seguinte cenário hipotético: O Estado 'X' pretende legislar sobre a remuneração e o regime de pensão de seus policiais militares de forma divergente das normas federais. À luz da Lei n. 14.751/2023 e da Constituição Federal, analise as atribuições abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares.
II. A competência da União exclui a possibilidade de os Estados legislarem sobre qualquer aspecto de suas forças militares, mesmo em caráter suplementar.
III. A Lei Orgânica Nacional estabelece diretrizes que devem ser observadas pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares.
IV. A Polícia Militar é subordinada ao Governador do Estado, em conformidade com o regramento constitucional vigente.