Questão 213837

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 213837

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No cenário da segurança pública brasileira, a Lei n. 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e indispensáveis à preservação da ordem pública. Sobre a natureza jurídica e vinculação dessas instituições, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São órgãos federais subordinados diretamente ao Ministério da Defesa, embora atuem nos Estados.
Alternativa B:
São instituições vinculadas ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa C:
Possuem autonomia administrativa e financeira absoluta, não se vinculando a sistemas de governança estaduais.
Alternativa D:
São forças auxiliares da Marinha e do Exército, subordinadas ao comando das Forças Armadas em tempo de paz.
Alternativa E:
Constituem órgãos de reserva especial da Polícia Federal para fins de preservação da ordem pública nacional.

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