Questão
ID 213835Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n. 14.751/2023 consolidou as normas gerais relativas às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, fundamentando-se na competência privativa da União estabelecida na Carta Magna. Considerando as disposições constitucionais e o texto da referida Lei Orgânica, analise as afirmações abaixo:
I. A União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos e material bélico das polícias militares.
II. As instituições militares estaduais são consideradas forças auxiliares e reserva do Exército.
III. A Lei n. 14.751/2023 promoveu a revogação integral e imediata de todo o texto do Decreto-Lei n. 667/1969.
IV. Os Corpos de Bombeiros Militares são incumbidos da execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei.