Questão
ID 2138348Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 91 a 95.
A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por agente público.