Questão
ID 213833Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais, Disposições Preliminares, Prestação Pecuniária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.
Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.