Questão
ID 213831Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.