Questão 213829 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2007

Questão

ID 213829

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Em casos de violência contra a mulher, o juiz poderádeterminar que o agressor compareça obrigatoriamente aprograma de recuperação e reeducação.
Alternativa B:
Permite a criação de juizados especiais de violênciadoméstica e familiar contra a mulher com competência cívele criminal para abranger as questões de família decorrentes daviolência contra a mulher.
Alternativa C:
Foram reforçadas e ampliadas as penas pecuniárias, comopagamento de multa ou cestas básicas, em alguns casos maisgraves de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa D:
Em 48 horas, o juiz poderá conceder algumas medidasprotetivas de urgência, como suspender o porte de arma doagressor, afastá-lo do lar e distanciá-lo.

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Questão 213829

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