Questão
ID 2138238Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Generalidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
Julgue os itens de 86 a 90, relativos aos serviços públicos.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.