Questão 2138088

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2138088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Huma

Sobre o ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário.
Alternativa B: Quando a administração tiver praticado ato vinculado, é possível verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém ser anulado.
Alternativa C: A imperatividade é atributo presente em ambos os atos da administração.
Alternativa D: A autoexecutoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo.
Alternativa E: A presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que arguido de vício.

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