Questão
ID 2138065Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Huma
De acordo com o art.5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Esse dispositivo constitucional possui eficácia: