Questão 2138057

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2138057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Formas de Estado

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Huma

Com relação aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e à advocacia pública, enquanto função essencial à justiça, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O direito de petição é dotado de caráter fundamental, sendo garantido todas as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas.
Alternativa B: Segundo o STF, a garantia do direito adquirido aplica-se a leis de direito privado, mas não as leis de ordem pública, já que estas alcançam de imediato a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Alternativa C: Ao titular do cargo de Procurador do Distrito Federal, que deve ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, exige-se a apresentação de procuração para representar o ente federativo em juízo.
Alternativa D: Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
Alternativa E: A Federação brasileira é composta pela União, Estados e Distrito Federal, não sendo integrada pelos Municípios.

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