Questão 2138004

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2138004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

O controle político inclui

Alternativa A:
a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa B:
a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
Alternativa C:
o referendo e o plebiscito.
Alternativa D:
a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
Alternativa E:
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.