Questão 2137977

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

Alternativa A:
o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
Alternativa C:
a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
Alternativa D:
o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
Alternativa E:
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.