Questão 2137976

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137976

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
Alternativa B:
Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
Alternativa C:
A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
Alternativa D:
Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
Alternativa E:
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.