Questão
ID 2137947Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará
A legislação prevê a possibilidade de reajuste anual dos contratos de execução de obras públicas. A data base para contagem do primeiro reajuste anual do contrato corresponde à data