Questão 2137934 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 2137934

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

A comissão de fiscalização recebeu provisória e, também, definitivamente um prédio público que estava em construção. Ocupado o prédio pelos servidores, começaram a surgir diversas fissuras em paredes e em elementos estruturais da edificação. Comunicada a respeito desses problemas, a construtora alegou não ser dela a responsabilidade, uma vez que o recebimento foi regular e o termo de recebimento definitivo havia sido devidamente assinado pela comissão de fiscalização.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a legislação vigente aplicável, que a construtora

Alternativa A:
não está obrigada a fazer os reparos, já que a sua responsabilidade cessa com a assinatura do termo de recebimento definitivo pela comissão de fiscalização.
Alternativa B:
está obrigada a fazer os reparos necessários, e não receberá qualquer pagamento para executá-los.
Alternativa C:
deverá executar os reparos necessários e, para isso, será remunerada integralmente.
Alternativa D:
deverá fazer os reparos necessários, e as despesas serão divididas, igualmente, com a administração pública.
Alternativa E:
não está obrigada a fazer os reparos, pois a falha é dos fiscais que, no recebimento provisório da obra, não atuaram com afinco para notar as fissuras nas paredes e estruturas.

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Questão 2137934

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