Questão 2137933

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137933

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

Alternativa A:
tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
Alternativa B:
possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
Alternativa C:
tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
Alternativa D: consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
Alternativa E:
não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.