Questão 2137931 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 2137931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Tendo em vista a doutrina dos freios e contrapesos e o princípio constitucional de que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, é correto afirmar que interferências de um Poder sobre outro são

Alternativa A:
totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.
Alternativa B:
autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.
Alternativa C: previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por
exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos
administrativos do Poder Executivo.
Alternativa D:
amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.
Alternativa E:
permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2137931

Continue estudando na plataforma