Questão 2137928

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137928

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

Alternativa A:
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
Alternativa B:
executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.
Alternativa C:
analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.
Alternativa D:
anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
Alternativa E:
exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.