Questão 2137922

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

O exercício do poder de polícia é

Alternativa A:
restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
Alternativa C: insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão
da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa D:
limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
Alternativa E:
cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.