Questão 2137842

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2137842

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
Alternativa B:
O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
Alternativa C:
Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
Alternativa D:
Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
Alternativa E:
Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.