Questão 2137829

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

Alternativa A:
implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.
Alternativa B:
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.
Alternativa C:
instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.
Alternativa D:
encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.
Alternativa E:
elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

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