Questão 2137822

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

Alternativa A:
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
Alternativa B:
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
Alternativa C:
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
Alternativa D:
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
Alternativa E:
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.