Questão 2137791

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2137791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

Alternativa A:
caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
Alternativa B:
caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa C:
o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Alternativa D:
a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios
Alternativa E:
não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

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